Altera o Decreto-Lei nº 667/69, acrescentando o art. 4-A, prevendo medidas preventivas realizadas pela Polícia Militar no cumprimento de sua missão constitucional.
Esta pauta ainda não foi votada.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1532/2022.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto