Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7340/2014.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto