Objetiva a criação, no âmbito dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos, dos procedimentos extrajudiciais de usucapião e adjudicação compulsória de bens móveis.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5269/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto