Regulamenta os direitos dos membros dos órgãos de segurança pública quando atuantes como condutores de ocorrências que resultaram em prisões, assegurando prerrogativas especiais em audiências e depoimentos no processo criminal.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL-2762/2015.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto