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PL 3273/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3273/2023

Altera o artigo 1.247 do Código Civil, para dispor sobre a manutenção dos dados invalidados na matrícula de imóveis.

Autor: Jonas Donizette (PSB/SP)
Apresentada em: 27/06/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 02/08/2023
Tema: Direito Civil e Processual Civil

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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02/08/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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