Obriga estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas a guardarem dentro de caixas plásticas resistentes, transparentes e lacradas, produtos perfurocortantes e cortocontundentes.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 436/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 436/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 436/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto