PL 3279/2023

Votações

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Tramitação

1. 04/08/2023· CCP

   Apensação

   Apensação desta proposição ao PL-3774/2019.

2. 02/08/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.

3. 01/08/2023· CCP

   Recebimento

   Recebimento pela CCP.

4. 01/08/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

5. 01/08/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-3774/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)