Susta os efeitos do Decreto nº 11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).
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Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Daniel Almeida (PCdoB/BA).
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)