O que a proposta faz
O projeto quer suspender os efeitos de uma portaria do Ministério da Justiça que deu ao programa 'Record Kids - Desenhos Bíblicos', da Rede Record, a classificação 'não recomendado para menores de 12 anos'. Classificação indicativa é a faixa etária que o governo recomenda para programas de TV, diversões e espetáculos. A produção pediu a classificação 'Livre', mas a portaria, publicada em 28 de outubro de 2026, recomendou exibir o desenho na TV aberta só a partir das 20h, citando os temas atos criminosos, drogas lícitas, violência e estigma ou preconceito. Segundo o autor, a portaria extrapola o poder do Executivo de regulamentar leis, não respeita a liberdade religiosa das famílias e trata um conteúdo bíblico de forma desproporcional. O instrumento usado é o projeto de decreto legislativo (PDL), com o qual o Congresso pode sustar atos do governo que passam dos limites da lei.
O que muda na prática
- A classificação de 'não recomendado para menores de 12 anos' dada ao programa deixa de valer.
- Deixa de valer a recomendação de exibir o programa na TV aberta só a partir das 20h.
- Os descritores atribuídos ao programa, como violência e estigma ou preconceito, deixam de ter efeito.
- Segundo o autor, a portaria tem efeitos gerais sobre emissoras e famílias, e a suspensão afastaria esse parâmetro para casos futuros.