Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para disciplinar o requerimento de aposentadoria programada pelo segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3135/2015.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto