Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2023 a 23/08/2023). Foram apresentadas 5 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer