Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
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Perda de eficácia
Ato n. 71, de 01/11/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1178, de 2023, no dia 30 de junho do corrente ano (DOU de 03/11/2023 - Seção 1 - página 06)
Perda de eficácia
Perdeu a eficácia na Comissão mista
Perdeu a Eficácia