Dispõe sobre a perda de benefícios sociais para condenados por abuso sexual contra crianças e adolescentes.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PL-2556/2021
Tramitando em Conjunto