Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para financiamento e aquisição de veículo.
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Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-2679/2022
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2679/2022.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-2679/2022
Tramitando em Conjunto