Altera o art. 1º, o art. 3º, inciso VIII, ambos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; o art. 53 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; e o art. 54 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986; e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5845/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)