Criação da Política Nacional de Uso Responsável da Tecnologia e Instituição do Mês Abril Roxo - Conscientização sobre o Uso Responsável da Tecnologia.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-3360/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)