Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN – como dever do poder público assegurar a segurança bucal por meio de ações públicas a aquisição de itens para higienização bucal após cada refeição.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5691/2025 a esta proposição.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2441/2024 a esta proposição.
Não Deliberado
Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2024).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste e do PL 1106/2024, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1106/2024 a esta proposição.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2024).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG).
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Parecer