Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, visando permitir a ausência da trabalhadora vítima de violência doméstica ou sexual para realização de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito sem prejuízo do salário
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4976/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do PL n° 3.363/2023 em relação ao PL n° 1.038/2003. ".
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4286/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-4286/2024 à proposição PL-3363/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4286/2024.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-6935/2013.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6935/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3363/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, visando permitir a ausência da trabalhadora vítima de violência doméstica ou sexual para realização de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito sem prejuízo do salário".
Tramitando em Conjunto