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PLP 141/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PLP 141/2023

Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

Autores: Bibo Nunes (PL/RS), Delegado Éder Mauro (PL/PA), Daniel Freitas (PL/SC), Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Coronel Meira (PL/PE), Messias Donato (REPUBLIC/ES), Pedro Westphalen (PP/RS), Caroline de Toni (PL/SC), Coronel Chrisóstomo (PL/RO), Marcelo Moraes (PL/RS), Mario Frias (PL/SP), Evair Vieira de Melo (PP/ES), Eros Biondini (PL/MG), Coronel Telhada (PP/SP), Jefferson Campos (PL/SP), Marcos Pollon (PL/MS), Mauricio Marcon (PODE/RS), Delegado Palumbo (MDB/SP), Zé Trovão (PL/SC), Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), Sargento Fahur (PSD/PR), Vermelho (PL/PR), Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Lincoln Portela (PL/MG), Helio Lopes (PL/RJ), Giacobo (PL/PR), Sargento Gonçalves (PL/RN), Reinhold Stephanes (PSD/PR), Filipe Martins (PL/TO), Pezenti (MDB/SC), General Girão (PL/RN), Bia Kicis (PL/DF), Silvia Waiãpi (PL/AP), Rodolfo Nogueira (PL/MS), Sanderson (PL/RS), Daniela Reinehr (PL/SC), Giovani Cherini (PL/RS), Carlos Jordy (PL/RJ), Delegado Fabio Costa (PP/AL), Dr. Luiz Ovando (PP/MS), Ricardo Salles (PL/SP), Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), Coronel Fernanda (PL/MT), Amália Barros (PL/MT), Marcio Alvino (PL/SP), Zucco (REPUBLIC/RS), Abilio Brunini (PL/MT), Afonso Hamm (PP/RS), Julia Zanatta (PL/SC), Pr. Marco Feliciano (PL/SP), Silvia Cristina (PL/RO), Pastor Eurico (PL/PE), Covatti Filho (PP/RS), Domingos Sávio (PL/MG), Delegado Caveira (PL/PA), Luiz Lima (PL/RJ), Fernando Rodolfo (PL/PE), Gustavo Gayer (PL/GO), José Medeiros (PL/MT), Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), Paulo Freire Costa (PL/SP), Osmar Terra (MDB/RS), Priscila Costa (PL/CE), Gilvan da Federal (PL/ES), Eduardo Bolsonaro (PL/SP), André Fernandes (PL/CE), Eli Borges (PL/TO), General Pazuello (PL/RJ), Rosana Valle (PL/SP), Adilson Barroso (PL/SP), Wellington Roberto (PL/PB), Alberto Fraga (PL/DF)
Apresentada em: 04/07/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 11/06/2025
Temas: Administração Pública Política, Partidos e Eleições

O que é um PLP? Projeto de Lei Complementar: regulamenta pontos da Constituição e precisa de maioria absoluta (257 deputados) para ser aprovado.

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Tramitação

18/12/2024· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PLP 316/2016, ao qual esta proposição está apensada.
04/08/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 316/2016.
04/08/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto