Assegurar aos militares processados e condenados o direito a um julgamento justo que leve em consideração o impacto do crime sobre sua atividade profissional.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 2575/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2575/2022.
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Tramitando em Conjunto