Dispõe sobre a gratuidade do meio de pagamento instantâneo conhecido como Pix para pessoas naturais, microempreendedores e microempresas.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 1987/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1987/2021.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto