Institui o Programa Nacional de Transição Protegida para o Trabalho e o Empreendedorismo — Emprego Sem Medo, estabelece proteção temporária do Programa Bolsa Família para as famílias em processo de inclusão produtiva, cria incentivo condicionado à contratação adicional de trabalhadores e dispõe sobre qualificação, fiscalização, avaliação e responsabilidade fiscal.
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5748/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Institui o Programa Nacional de Transição Protegida para o Trabalho e o Empreendedorismo — Emprego Sem Medo, estabelece proteção temporária do Programa Bolsa Família para as famílias em processo de inclusão produtiva, cria incentivo condicionado à contratação adicional de trabalhadores e dispõe sobre qualificação, fiscalização, avaliação e responsabilidade fiscal".
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