Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar ajuda de custo ou transporte a pacientes do Sistema Único de Saúde que necessitem realizar tratamento em outro município.
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5751/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar ajuda de custo ou transporte a pacientes do Sistema Único de Saúde que necessitem realizar tratamento em outro município".