O que a proposta faz
O projeto acaba com a exceção que hoje permite pagar para impulsionar propaganda eleitoral na internet, ou seja, pagar para que uma publicação alcance mais pessoas. A proibição passa a valer também na pré-campanha (período antes da campanha oficial) para conteúdos que tenham a finalidade de promover ou desestimular uma eleição específica, mesmo sem pedido explícito de voto. A regra alcança qualquer serviço pago que aumente o alcance, a frequência ou a posição de um conteúdo eleitoral, inclusive quando contratado com outro nome. Continuam permitidas a criação e a produção de conteúdos, a manutenção de sites e perfis e a publicação e o compartilhamento gratuitos. Segundo o autor, a compra de alcance pode aumentar as desigualdades entre campanhas e dificulta a fiscalização, e a medida busca proteger a igualdade na disputa e reduzir o uso de dados pessoais no direcionamento de mensagens eleitorais.
O que muda na prática
- Fica proibido pagar para impulsionar propaganda eleitoral na internet, e as regras que autorizavam esse pagamento deixam de existir.
- Também fica proibido pagar por créditos, bônus, permutas ou pacotes que aumentem o alcance de conteúdo eleitoral, mesmo que o serviço tenha outro nome.
- A proibição vale na pré-campanha para conteúdos que promovam ou desestimulem uma eleição específica, mesmo sem pedido de voto; citar político, partido ou tema de interesse público não basta sozinho.