O que a proposta faz
O projeto amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica, que é um desconto na conta de luz para famílias de baixa renda. Hoje, a lei já permite esse benefício para famílias inscritas no Cadastro Único (cadastro do governo usado em programas sociais) com renda familiar de até três salários mínimos, quando alguém da casa precisa usar, em tratamento de saúde, aparelhos que consomem energia elétrica. A proposta cria outra situação que dá direito ao benefício: famílias formadas por mães sem cônjuge ou companheiro que são as principais responsáveis pelos cuidados de filho que mora com elas, com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara ou doença crônica que exija cuidados contínuos. Nesse caso, não seria preciso que a família use aparelhos elétricos. Segundo o autor, a mudança busca reconhecer a dificuldade enfrentada por essas mães, que podem ter mais obstáculos para trabalhar por causa dos cuidados com os filhos.
O que muda na prática
- Famílias com renda de até três salários mínimos passam a ter direito à Tarifa Social quando a mãe sem cônjuge ou companheiro cuida de filho com deficiência, autismo, doença rara ou doença crônica.
- Esse direito não depende de a família usar aparelhos elétricos para tratamento de saúde.
- O benefício vale para cuidados com filhos de qualquer idade, inclusive filhos adultos.
- Continuam valendo a inscrição no Cadastro Único e o limite de renda de três salários mínimos.
- As novas regras só começam a valer 180 dias depois da publicação da lei.