Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir relatório de transparência das despesas da Presidência e da Vice-Presidência da República ao encerramento do mandato e assegurar consulta pública acessível e rastreável.
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Inteiro teor (PDF) ↗Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5752/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Priscila Costa (PL/CE), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir relatório de transparência das despesas da Presidência e da Vice-Presidência da República ao encerramento do mandato e assegurar consulta pública acessível e rastreável".
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