Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir entre as causas de inelegibilidade a condenação por crime praticado mediante violência contra a mulher.
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 283/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Yury Bruno (MDB/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir entre as causas de inelegibilidade a condenação por crime praticado mediante violência contra a mulher".