O que a proposta faz
O projeto quer garantir que cidadãos tenham acesso a documentos que embasaram decisões do governo, como estudos, notas técnicas e pareceres jurídicos, mesmo quando esses documentos foram analisados por advogados do governo. Hoje, a Lei de Acesso à Informação (lei que permite pedir informações públicas) já assegura acesso a esses documentos depois que o ato é editado, mas o Poder Executivo federal tem negado pedidos alegando “sigilo advogado-cliente”, regra que protege a conversa entre advogado e cliente. Segundo o autor, essa negativa cria um sigilo sem prazo e sem previsão legal, pois quase todo ato normativo passa por análise jurídica. O projeto proíbe que esse argumento seja usado para negar o acesso e mantém algumas exceções previstas na lei.
O que muda na prática
- Fica garantido o acesso, a partir da edição do ato, aos documentos preparatórios que o embasaram, como estudos, notas técnicas, estimativas de impacto e pareceres jurídicos de órgãos da advocacia pública.
- Fica proibido negar acesso ou impor sigilo a documentos que embasam a decisão de autoridades políticas ao editar leis, medidas provisórias, decretos e resoluções.
- Continuam valendo as exceções de segurança nacional, dados pessoais, fiscais e bancários de pessoas determinadas e segredos industriais e comerciais delimitados.