Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para dispor sobre o estágio profissional em advocacia.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 7653/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 978/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto