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PL 3430/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3430/2023

Acrescenta o § 3º ao art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Autor: Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
Apresentada em: 05/07/2023
Onde está: CDC
Última movimentação: 19/09/2025
Tema: Indústria, Comércio e Serviços

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

19/09/2025· CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 436/2021, ao qual esta proposição está apensada.
15/04/2024· CDC
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 436/2021, ao qual esta proposição está apensada.
04/08/2023· CDC
Notificações
Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
04/08/2023· CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 436/2021.
04/08/2023· CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto