Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, de vídeos contendo a prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2349/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Tramitando em Conjunto