Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir as doenças crônicas pulmonares no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 66
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7473/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3442/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir as doenças crônicas pulmonares no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma".
Tramitando em Conjunto