Dispõe sobre a permanência da arma de fogo de propriedade do Estado em poder do policial aposentado como fiel depositário.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4563/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3445/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre a permanência da arma de fogo de propriedade do Estado em poder do policial aposentado como fiel depositário".
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