Susta os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que “dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional”.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PDL 4/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto