Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 17/03/2022 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 100625/2022, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS, que: "[EMENTA!]".
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