PL 3477/2023

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Tramitação

1. 21/09/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 21/09/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 49, incisos IX e X, 70 e 71 da Constituição Federal. Publique-se.

3. 08/08/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 07/07/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 3477/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização de Gastos Públicos (CFGP)".

   Devolvida ao(à) Autor(a)