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MPV 1179/2023 · Civita

Perdeu a EficáciaUrgência (Art. 62, CF)

MPV 1179/2023

Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Autor: Poder Executivo
Apresentada em: 07/07/2023
Onde está: PLEN
Última movimentação: 16/02/2024
Temas: Administração Pública Cidades e Desenvolvimento Urbano Viação, Transporte e Mobilidade

O que é uma MPV? Medida Provisória: editada pelo Presidente da República, vale como lei desde a publicação, mas perde a validade se o Congresso não a aprovar em até 120 dias.

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Tramitação

16/11/2023· PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 77, de 16/11/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1179, de 2023, no dia 07 de julho do corrente ano (DOU de 16/11/2023 - Seção 1 - página 04)
03/11/2023· PLEN
Perda de eficácia
Perdeu a eficácia na Comissão Mista
Perdeu a Eficácia