Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de ajustar o alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz com o intuito de obter a efetivação da tutela judicial.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 946/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto