Acrescenta inciso VI ao Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, para proibir condutores de veículos escolares que tenham sido condenados por assédio sexual e/ou estupro.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2305/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto