Dispõe sobre a obrigatoriedade de a van escolar fornecer imagem em tempo real para os pais ou responsável pelo aluno.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3798/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto