O que a proposta faz
O projeto cria regras para proteger o exercício da advocacia no momento em que uma violação acontece, e não só depois, quando já é possível punir o responsável. Hoje, a lei que regula a profissão (o Estatuto da Advocacia) garante direitos como acessar processos e conversar em particular com clientes presos, mas a punição costuma vir apenas no fim do caso. Pelo texto, qualquer restrição a esses direitos deverá ter base em lei ou em decisão de autoridade competente e ser explicada de forma específica. O advogado poderá pedir proteção urgente à própria autoridade que conduz o ato, e os casos urgentes terão prioridade de análise. Segundo o autor, a punição posterior não basta para preservar a defesa quando o prejuízo acontece naquele momento.
O que muda na prática
- Restrições ao exercício da advocacia só podem ser impostas com base em lei ou decisão de autoridade competente, com explicação específica, e o advogado pode pedir registro escrito ou eletrônico da restrição.
- Advogado, cliente ou a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pode pedir proteção urgente contra violação atual ou iminente, e pedidos urgentes são analisados na hora ou em até 24 horas.
- Certas ocorrências, como retirada à força de audiência ou impedimento de conversa com cliente preso, passam a ser comunicadas à OAB.