O que a proposta faz
O projeto quer dar valor jurídico à entrega real de um veículo usado, chamada de tradição (momento em que o carro é efetivamente entregue ao comprador), mesmo quando a troca de dono no cadastro do órgão de trânsito ainda não foi concluída. Hoje, enquanto o nome do antigo dono permanece no registro, ele pode continuar respondendo por multas, cobranças e despesas de um carro que já não usa. Pelo projeto, quem vendeu poderá pedir ao órgão de trânsito a averbação (anotação oficial) da data da entrega, com direito de contestação pela outra parte. Depois disso, multas e encargos ligados ao veículo e causados após a entrega passariam, em regra, a ser cobrados de quem comprou. Segundo o autor, a proposta busca aproximar o registro oficial da realidade e reduzir cobranças indevidas.
O que muda na prática
- Quem vendeu e entregou o carro pode pedir ao órgão de trânsito que registre a data da entrega, mesmo sem a transferência concluída.
- Se a outra parte contestar, há prazo de 30 dias para manifestação e a disputa é decidida pelo órgão, ou pela Justiça se a prova for complexa.
- Multas e encargos, como remoção e depósito do veículo, causados depois da entrega passam a ser responsabilidade do comprador.