O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Nacional de Bombeiros Civis Comunitários, voltado a capacitar bombeiros civis (profissionais de segurança contra incêndio e socorro, regulados pela lei da profissão de Bombeiro Civil) para ações de prevenção e resposta imediata a desastres naturais e climáticos, calamidades públicas e emergências de grande proporção. A proposta também permite que esses profissionais sejam mobilizados de forma complementar aos Corpos de Bombeiros Militares e aos órgãos de Defesa Civil, em situações reconhecidas pelo poder público. Hoje, essa atuação não está detalhada na lei da profissão. Segundo o autor, a medida busca levar a primeira resposta para dentro das comunidades em áreas de risco, especialmente onde as viaturas têm dificuldade de chegar.
O que muda na prática
- Cria o Programa Nacional de Bombeiros Civis Comunitários, com treinamentos, simulações e ações de prevenção em áreas de risco.
- Permite mobilizar bombeiros civis, de forma complementar, em desastres, calamidades e grandes emergências reconhecidos pelo poder público.
- Prevê que a participação dos bombeiros civis conste nos planos de contingência e de proteção e defesa civil dos entes federados.
- Garante pagamento conforme a legislação trabalhista para quem ficar de prontidão ou atuar diretamente em socorro, com adicional de periculosidade (pago a quem trabalha em atividade de risco), seguro de vida e equipamentos de proteção individual.