Estabelece procedimentos de uso e manuseio de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de Segurança Pública na sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4822/2023 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2876/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto