Institui o Programa Nacional de Controle Populacional de Animais Domésticos por meio de microchip e dá outras providencias.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL-376/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 447
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-376/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3593/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Institui o Programa Nacional de Controle Populacional de Animais Domésticos por meio de microchip e dá outras providencias".
Tramitando em Conjunto