“Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em eventos, e cria o artigo 45-A para dispor sobre sanções em caso de descumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei.”
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3626/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)