Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para estabelecer aumento no tempo máximo de internação, vedar a visita íntima ao menor infrator, a liberação compulsória e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1437/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-7789/2014.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2022 PÁG 465.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto