Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 33/2024 a esta proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 277/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCP, com a proposição PDL-277/2023 apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PDL-187/2023
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