Proíbe a nomeação, para cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pelo crime de estupro e de pessoas condenadas com fundamento na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 34/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 291/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 115/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4032/2021
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