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PL 3614/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3614/2023

Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.

Autor: Benedita da Silva (PT/RJ)
Apresentada em: 24/07/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 10/08/2023
Temas: Ciência, Tecnologia e Inovação Direito Civil e Processual Civil

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

10/08/2023· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
10/08/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3608/2023.
09/08/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto